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Lei 8.112/1990 - Art. 171 - Do Processo Administrativo Disciplinar - Do Processo Disciplinar - Do Julgamento

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 171. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.

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